Isenção do Imposto de Renda sobre Aposentadoria
Resumo
Você é aposentado e já teve neoplasia maligna? Talvez exista um direito que você ainda não conhece. A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, prevê a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria nas hipóteses legais, entre elas a neoplasia maligna.
Transcrição e pontos principais
Você é aposentado e já teve neoplasia maligna? Talvez exista um direito que você ainda não conhece.
A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, prevê a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria nas hipóteses legais, entre elas a neoplasia maligna.
E dois entendimentos do STJ são muito importantes:
Súmula 627 do STJ: a isenção não depende da demonstração de sintomas atuais ou de recidiva da doença.
Súmula 598 do STJ: no processo judicial, o laudo médico oficial pode ser dispensado quando a doença estiver suficientemente comprovada por outros meios.
E por que estou falando disso?
Recentemente, ingressamos com uma ação para um aposentado com histórico de neoplasia maligna e, em menos de três meses, a própria Fazenda Nacional reconheceu o direito à isenção e à restituição dos valores dos últimos cinco anos.
Nesse caso concreto, os cálculos apresentados chegaram a aproximadamente R$ 44 mil, sujeitos à atualização e apuração definitiva.
Se você é aposentado e teve neoplasia maligna, mesmo que há alguns anos, vale analisar a sua documentação e verificar se esse direito também pode se aplicar ao seu caso.
Conhecer a lei é importante. Saber aplicá-la ao caso concreto faz toda a diferença.
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Cada caso tem particularidades que um vídeo não cobre. Se o assunto é o seu caso, converse com a equipe da Vaz Galvão Advocacia — a análise inicial é sem compromisso.
Conteúdo apresentado por Dra Vanessa Vaz Galvão Assunção — Advogada Especialista em Direito Previdenciário.